ICMS/CE: Simples Nacional 2026: prazo para solicitar opção ao regime vai até dia 30 de janeiro - B&F Contadores Associados

ICMS/CE: Simples Nacional 2026: prazo para solicitar opção ao regime vai até dia 30 de janeiro

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) informa que o prazo para aderir ao Simples Nacional em 2026 vai até o último dia útil de janeiro (30). As empresas em atividade que desejam aderir ao regime devem solicitar a opção exclusivamente pelo portal do Simples Nacional.

A opção, se deferida, retroagirá ao dia 1º de janeiro de 2026. Para deferimento imediato, é necessário não possuir pendências impeditivas (sejam elas federais, estaduais ou municipais).

As pendências impeditivas (cadastrais e fiscais) para os contribuintes do ICMS no estado do Ceará incluem:

Débitos exigíveis perante a Fazenda Pública Estadual;

Situação cadastral irregular, tais como: empresas na situação “Ativo em Edital”, “Baixado de Ofício”, “Suspenso”, “Cassado”, “Excluído” e “Anulado”;

Empresas com CNAE tributado no âmbito do ICMS sem inscrição estadual ou com CNAE impeditivo por força da Lei Complementar n.º 123/06;

Omissão ou divergência de informações cadastrais (ex. Ausência de contador cadastrado);

Omissão no envio de obrigações acessórias (EFD e PGDAS-D) em 2025;

Faturamento anual em 2025 superior a R$ 4,8 milhões (limite do Simples Nacional).

Novidade: Empresas com CNAE de varejo não credenciadas a emitir Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica (NFC-e) ou que não migraram do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) para a NFC-e, em conformidade com a Reforma Tributária.

Onde verificar o motivo da pendência estadual

Em caso de pendência estadual, os contribuintes podem verificar o motivo do impedimento no portal de serviços da Sefaz (Sistemas > Ambiente Seguro > Consulta Autorregularização > Painel Pendências Simples Nacional > Termo de Opção 2026).

Como regularizar a pendência

Quando for o caso, o contribuinte poderá sanar a pendência: regularizando os débitos e a situação cadastral; declarando as obrigações acessórias omissas; e/ou realizando o credenciamento para emissão da NFC-e no portal http://nfce.sefaz.ce.gov.br/pages/credenciamento.jsf . Após a regularização, não é necessário comunicar à Sefaz, posto que a atualização das pendências é transmitida diariamente à Receita Federal do Brasil, devendo o contribuinte somente acompanhar a situação da solicitação no Portal do Simples Nacional.

Prazo para regularização

Caso já tenha requisitado a inclusão, enquanto não for vencido o prazo para a solicitação da opção (30 de janeiro de 2026), o contribuinte poderá regularizar as pendências impeditivas, não sendo necessário solicitar novamente a opção após solucionada a pendência.

Empresa já optante não necessita solicitar nova inclusão

As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que já são optantes pelo Simples Nacional não precisam fazer nova opção a cada ano. Uma vez optante, a empresa somente sairá do regime quando excluída, seja por comunicação do optante ou de ofício.

Oportunidade

Microempreendedor Individual (MEI) ou empresas ME e EPP que foram excluídas por débitos no início deste ano poderão, observadas as condições previstas na legislação, aproveitar a oportunidade para também realizar a opção ao Simples Nacional até o dia 30 de janeiro de 2026.

Informações Complementares

Mais detalhes estão disponíveis no portal do Simples Nacional e nos links a seguir.

– Ambiente Seguro:

https://servicos.sefaz.ce.gov.br/internet/acessoseguro/servicosenha/logarusuario/login.asp

– Informações Complementares Opção SN:

https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=b6a7c2ab-c423-43a3-8253-c498bb49983a