ICMS/MT: Governo de MT sanciona lei e mantém congelamento do Fethab até dezembro
15/05/2026
Foi realizada atualização dos códigos de benefício fiscal (cBenef) no Estado de São Paulo, com inclusão de vigência final em 30/04/2026 para os seguintes benefícios:
| Base Legal | Descrição |
| Artigo 034 do Anexo I do RICMS | Isenção - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - IMPORTAÇÃO - MEDICAMENTOS |
| Artigo 052 do Anexo I do RICMS | Isenção - ÓRGÃOS PÚBLICOS - DOAÇÕES PARA A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO |
| Artigo 075 do Anexo I do RICMS | Isenção - SANGUE - IMPORTAÇÃO DE INSUMOS POR ENTIDADE DE HEMATOLOGIA OU HEMOTERAPIA |
| Artigo 109 do Anexo I do RICMS | Isenção - AERONAVES - INSUMOS PARA A FABRICAÇÃO |
| Artigo 152 do Anexo I do RICMS | Isenção - UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL |
Fonte: SEFAZ/SP (Retirado do Meu Site Contábil)
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