STF invalida adicional de ICMS sobre telecomunicações destinado ao combate à pobreza em Alagoas
06/07/2026
Foi publicada a Portaria SEFAZ/SUPDIEF Nº 18 DE 02/07/2026, que altera a tabela de códigos de benefício fiscal (cBenef) do Estado do Rio de Janeiro, constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF Nº 65 DE 15/08/2019.
A atualização promove a exclusão da data fim de diversos códigos de benefício fiscal (cBenef), tornando esses benefícios válidos por prazo indeterminado até que haja nova alteração normativa.
Além disso, foi incluído o seguinte código de benefício fiscal:
| Código | Descrição | Data Início | Data Fim | Legislação |
| RJ805473 | Convênio ICMS Nº 22/2023 - Crédito presumido | 01/07/2026 | Convênio ICMS Nº 22/2023; Lei N° 11253/2026 e Decreto N° 50104/2026 |
Fonte: Legisweb | Redação (Retirado do Meu Site Contábil)
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