Dia

Assunto

Obrigação

Cód. Recolhimento

Período Apuração

ICMS

Transporte Aéreo (exceto táxi-aéreo e congêneres)

Recolhimento do imposto devido pelos prestadores de serviços de transporte aéreo, exceto na modalidade de taxi-aéreo e congêneres, parcialmente, em percentual não inferior a 70% do valor devido no mês anterior ao da ocorrência dos fatos geradores, até o dia dez e a sua complementação até o último dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços. Base Legal: Inciso XII, Art. 17 do RICMS/TO e Convênio ICMS Nº 120 DE 13/12/1996.

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Janeiro de 2026

ICMS

Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA)

Entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) pelo estabelecimento optante pelo Simples Nacional, exceto pelo Microempreendedor Individual (MEI) e pelos estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual, até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte. Base Legal: Art. 510-A do RICMS/TO e Cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF Nº 12 DE 04/12/2015.

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